CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA KASPERSKY ("CONTRATO DE LICENÇA")
LEIAM COM CUIDADO O SEGUINTE CONTRATO DE LICENÇA ANTES DE COMEÇAR A USAR O SOFTWARE.
VOCÊ DEVE SER UM ADULTO PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA. SE VOCÊ É UMA CRIANÇA, VOCÊ DEVE PERGUNTAR A UM DOS SEUS PAIS OU REPRESENTANTE LEGAL PARA LER E ACEITAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA PARA VOCÊ. PAIS OU TITULARES DA RESPONSABILIDADE PARENTAL DEVEM ACEITAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA EM SEU NOME E ASSUMIR TOTAL RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS A UM USUÁRIO FINAL DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE CONTRATO DE LICENÇA.
EXECUTANDO O SOFTWARE OU CLICANDO NO BOTÃO QUE INDICA SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÊM O CONTRATO DE LICENÇA OU INSERINDO OS SÍMBOLOS CORRESPONDENTES, VOCÊ REPRESENTA QUE É UM ADULTO E ACEITA ESTE CONTRATO DE LICENÇA EM SEU NOME OU DE SEU FILHO E ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS A UM USUÁRIO FINAL COM RELAÇÃO AOS TERMOS DESTE CONTRATO DE LICENÇA.
ALÉM DISSO, EXECUTAR O SOFTWARE OU CLICAR NO BOTÃO QUE INDICA SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÊM O CONTRATO DE LICENÇA OU INSERIR OS SÍMBOLOS CORRESPONDENTES CONSTITUI SUA ACEITAÇÃO INCONDICIONAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA E DÁ A VOCÊ O DIREITO DE USAR O SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA.
CASO VOCÊ NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE LICENÇA OU SE VOCÊ NÃO FOR UM ADULTO, VOCÊ PRECISARÁ ABORTAR A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E/OU EXCLUIR O SOFTWARE.
SE O SOFTWARE VIR ACOMPANHADO DE CONTRATO DE LICENÇA OU DOCUMENTO SIMILAR, OS TERMOS DE USO DO SOFTWARE NELE DEFINIDOS PREVALECERÃO SOBRE O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL.
SEÇÃO A. PROVISÕES GERAIS
1. Definições
1.1. Software significa o software, os materiais relacionados/complementares e atualizações, conforme descrito no Manual do Usuário.
1.2. Titular dos direitos (proprietário de todos os direitos do Software, sejam exclusivos ou não) significa o AO Kaspersky Lab, uma empresa constituída de acordo com as leis da Federação Russa.
1.3. Computador: o sistema operacional, máquina virtual ou hardware, incluindo a estação de trabalho, o dispositivo móvel ou o servidor ao qual o Software se destina e/ou no qual o Software será instalado e/ou utilizado.
1.4. Usuário Final (Você/Seu) significa indivíduos que instalam ou usam o Software no próprio nome ou de quem esteja legalmente utilizando uma cópia do Software; ou, se o Software está sendo baixado ou instalado em nome de uma organização, como um empregador, "Você" significa a organização para a qual o Software foi baixado ou instalado, declarando-se, para os fins do presente instrumento, que essa organização autorizou a pessoa que aderiu a este Contrato de Licença a fazê-lo em seu nome. Para os efeitos do presente documento o termo "organização", inclui, entre outros, qualquer parceria, sociedade de responsabilidade limitada, corporação, associação, sociedade de capital aberto, fundo fiduciário, empreendimento conjunto, organização do trabalho, organização sem personalidade jurídica ou autoridade governamental.
1.5. Parceiro(s) significa organização(ões) ou indivíduo(s) que distribui(em) o Software, tendo como base um contrato e licenciamento com o Titular dos direitos.
1.6. Atualização(ões) — bancos de dados de antivírus, aprimoramentos, correções, extensões e/ou modificações no Software.
1.7. Extensões de Software — componentes adicionais do software e serviços prestados pelo Titular dos direitos, que estendem a funcionalidade do Software e podem ser utilizados com o Software ou de maneira independente dele e para os quais possa ser necessário adquirir uma nova licença ou estender a licença já existente. Algumas extensões são fornecidas gratuitamente, ao passo que outras requerem o pagamento de uma taxa. Você pode obter mais informações sobre essas extensões antes de adquiri-las.
1.8. Manual do Usuário significa manual do usuário, guia do administrador, livro de referência e explicações correlatas ou outros materiais.
1.9. Certificado de licença é um documento que pode ser entregue ao Usuário Final acompanhado de um código de ativação, além de outras informações sobre a licença.
1.10. O Portal da Web significa os recursos da web do Titular dos direitos e do Parceiro cujo objetivo é gerenciar o Software instalado e as licenças adquiridas.
1.11. Conta de Usuário significa a seção pessoal do Portal da Web criada utilizando dados fornecidos pelo Usuário Final ao se registrar no Portal da Web. A Conta de Usuário permite ao Usuário Final obter acesso ao Portal da Web para realizar as ações listadas na Seção A Cláusula 1.10.
2. Licenciamento
2.1. Você recebe uma licença não exclusiva para armazenar, carregar, instalar, executar e exibir (para "usar") o Software em uma quantidade especificada de computadores e/ou Contas de usuário para avaliar e testar o Software, de acordo com todos os requisitos técnicos descritos no Manual do usuário, desde que Você esteja em conformidade com todos os requisitos técnicos, restrições e termos de uso especificados neste Contrato de Licença.
2.2. Você tem o direito de fazer uma cópia do Software apenas para fins de cópia de segurança, e apenas para substituir a cópia legalmente de sua propriedade, caso essa cópia seja extraviada, destruída ou se tornar inutilizável. Tal cópia de segurança não pode ser utilizada para outros fins, devendo ser destruída quando Você perder o direito ao uso do Software ou quando a Sua licença vencer ou for rescindida, por qualquer outro motivo, de acordo com a legislação em vigor no país da sua residência principal ou no país onde Você está usando o Software.
2.3. Para usar o Software, Você precisa conectar o Software ao Portal da Web, usando sua Conta de Usuário. Você é responsável por quaisquer ações realizadas utilizando a sua Conta de Usuário que envolvam recursos do Titular dos direitos e/ou de Parceiros do Titular dos direitos. Você concorda que o Titular dos direitos e/ou seus Parceiros não poderão ser responsabilizado pelo uso não autorizado da sua Conta de Usuário.
3. Termo e encerramento
3.1. O Software poderá ser utilizado gratuitamente até 1º de agosto de 2021 após a aceitação deste Contrato.
3.2. Sem prejuízo para quaisquer outras soluções legais ou pelo princípio da equivalência que o Titular dos direitos ou seus Parceiros possa vir a ter, em caso de qualquer violação de quaisquer termos e condições deste Contrato de Licença por Sua parte, o Titular dos direitos ou seus Parceiros terá, a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário, o direito de rescindir a licença concedida para o uso do Software.
3.3. Você concorda que, ao usar o Software e ao usar qualquer relatório ou informação obtida como resultado da utilização deste Software, você cumprirá com todas as leis e regulamentos internacionais, nacionais, estaduais, regionais e locais, incluindo, entre outras, as leis de privacidade, do direito autoral, do controle de exportação e a lei sobre obscenidade.
3.4. Salvo se expressamente disposto em contrário aqui, você não poderá transferir ou atribuir nenhum dos direitos concedidos a você por este Contrato de licença ou qualquer uma das suas obrigações relativas ao presente instrumento.
4. Suporte técnico
4.1. Nenhum Suporte Técnico é fornecido.
5. Recebimento de Materiais de Informação e Propaganda
5.1. Você reconhece, aceita e concorda em receber materiais de informações dos Detentores dos Direitos e/ou Parceiros para melhorar o nível de proteção, que são mostrados pelo Software.
6. Confidencialidade
6.1. Você concorda que o Software e a Documentação, incluindo o design e a estrutura específicos dos programas individuais e o arquivo-chave constituem informações próprias confidencias do Titular. Você não deve revelar, fornecer ou disponibilizar tais informações confidenciais de maneira alguma a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos direitos. Você implementará medidas de segurança razoáveis para proteger tais informações confidenciais, mas, não obstante o supracitado, impedirá o upload do Software e do Manual do Usuário ou de quaisquer partes dos mesmos na Internet.
7. Limitações
7.1. Você não deve simular, clonar, alugar, emprestar, arrendar, vender, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa no Software, nem desmontar ou criar trabalhos derivados do Software ou de qualquer parte dele, com a única exceção de um direito não renunciável concedido a Você pela legislação aplicável, e você não deve reduzir de nenhuma maneira qualquer parte do Software para o formato humano legível ou transferir o Software licenciado ou qualquer subconjunto do Software licenciado, nem permitir que terceiros o façam, exceto nos casos em que a restrição anterior seja expressamente proibida pela lei aplicável. Nem o código binário do Software nem o código-fonte podem ser usados ou submetidos a engenharia reversa para recriar o algoritmo do programa, que é patenteado. Todos os direitos não concedidos expressamente no presente Contrato são reservados pelo Titular dos direitos e/ou por seus fornecedores, conforme aplicável. Qualquer uso não autorizado do Software resultará na rescisão imediata e automática do presente Contrato de Licença e da licença aqui concedida, podendo resultar em processo penal e/ou cível contra Você.
7.2. Você não deve transferir os direitos de uso do Aplicativo a terceiros.
7.3. Você não fornecerá o código de ativação a terceiros nem dará a terceiros acesso ao código de ativação, que é considerado um dado confidencial do Titular dos direitos. Você exercerá cuidado razoável para proteger a confidencialidade do código de ativação. Você é responsável por manter o sigilo do seu código de ativação durante o uso do Software.
7.4. Você não alugará, não arrendará nem emprestará o Software para nenhum terceiro.
7.5. Você não deve usar o Software para a criação de dados ou Softwares usados para detecção, bloqueio ou tratamento das ameaças descritas no Manual do usuário.
8. Garantia limitada e exclusão
8.1. Você reconhece e concorda que o Software será fornecido com as configurações padrão do Titular dos direitos aplicadas por padrão e que é de Sua exclusiva responsabilidade configurar o Software para satisfazer Suas próprias necessidades.
8.2. O SOFTWARE É FORNECIDO "TAL COMO SE ENCONTRA", E O TITULAR DOS DIREITOS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO E NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA QUANTO A SEU USO OU DESEMPENHO. SALVO POR QUAISQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMO, NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDOS OU RESTRITOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O TITULAR DOS DIREITOS E SEUS PARCEIROS NÃO DÃO NENHUMA GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMO (EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, QUER POR LEI, PRECEDENTE JUDICIAL, COSTUME, USO OU POR OUTRAS FORMAS) QUANTO A QUALQUER QUESTÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, INTEGRAÇÃO OU APLICABILIDADE PARA DETERMINADO PROPÓSITO. VOCÊ ASSUME TODAS AS FALHAS E TODO O RISCO QUANTO AO DESEMPENHO E RESPONSABILIDADE DE SELEÇÃO DO SOFTWARE PARA ALCANÇAR SEUS RESULTADOS PRETENDIDOS, BEM COMO PARA A INSTALAÇÃO, USO E RESULTADOS OBTIDOS PELO SOFTWARE. SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, O TITULAR DOS DIREITOS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO E NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA QUE O SOFTWARE ESTARÁ LIVRE DE ERROS, INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS, NEM QUE O SOFTWARE ATENDERÁ A TODOS OU QUAISQUER DOS SEUS REQUISITOS, QUER OU NÃO DIVULGADOS AO TITULAR DOS DIREITOS.
9. Exclusão e limitação da responsabilidade
9.1. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO O TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU QUAISQUER DANOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE RECEITA OU CONFIDENCIAIS OU OUTRAS INFORMAÇÕES, POR INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, POR PERDA DE PRIVACIDADE, POR CORRUPÇÃO, DANO E PERDA DE DADOS OU PROGRAMAS, POR NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DEVER INCLUINDO QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL, DIREITO DE BOA-FÉ OU DIREITO DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, POR NEGLIGÊNCIA, POR PREJUÍZOS ECONÔMICOS, E QUAISQUER OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS OU OUTRA PERDA) DECORRENTES DE OU DE ALGUMA MANEIRA RELACIONADOS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USAR O SOFTWARE, A PROVISÃO OU FALTA DE PRESTAÇÃO DE APOIO OU OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE E CONTEÚDO RELACIONADO POR MEIO DO SOFTWARE OU DE OUTROS DECORRENTES DO USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER OUTRO RESULTANTE OU RELACIONADO COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DO PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA, OU DECORRENTE DE QUALQUER VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU QUALQUER OFENSA (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, DETURPAÇÃO, QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO RIGOROSA), OU QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE DEVERES ESTATUTÁRIOS OU QUALQUER QUEBRA DA GARANTIA DO TITULAR DOS DIREITOS OU QUALQUER UM DE SEUS PARCEIROS, MESMO SE O TITULAR DOS DIREITOS OU QUALQUER PARCEIRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS.
10. GNU e outras licenças de terceiros
10.1. O Software pode incluir alguns programas de software que são licenciados (ou sublicenciados) para o Usuário final sob Licença Pública Geral GNU (General Public License, GPL) ou outras licenças similares de software livre, que, entre outros direitos, permitem ao Usuário final copiar, modificar e redistribuir determinados programas, ou partes dos mesmos, bem como ter acesso ao código-fonte ("Software de Código Aberto"). Se essas licenças exigirem que, para qualquer software distribuído a alguém em formato binário executável, o código fonte também seja disponibilizado para esses usuários, então o código fonte poderá ser fornecido junto com o Software ou disponibilizado mediante o envio de solicitação por e-mail para source@kaspersky.com. Se quaisquer licenças de Softwares com Código Aberto exigirem que o Titular dos direitos propicie direitos para usar, copiar ou modificar um programa de Software com Código Aberto que é mais abrangente que os direitos concedidos no presente Contrato de Licença, os referidos direitos devem ter primazia sobre os direitos e restrições no presente instrumento.
11. Titularidade da propriedade intelectual
11.1. Você concorda que o Software e a autoria, sistemas, ideias, métodos de funcionamento, documentação e outras informações contidas no Software, são propriedade intelectual e/ou segredos industriais valiosos do Titular dos direitos ou de seus Parceiros, e que o Titular dos direitos e seus Parceiros, conforme o caso, são protegidos pelo direito civil e penal e pela lei de direitos autorais, segredos industriais, marcas e patentes da Federação Russa, da União Europeia e dos Estados Unidos da América, bem como de outros países e tratados internacionais.
O presente Contrato de Licença não concede a Você nenhum direito à propriedade intelectual, incluindo todas as Marcas de Produto ou Marcas de Serviço do Titular dos direitos e/ou de seus Parceiros ("Marcas"). Você poderá usar as Marcas apenas nas saídas impressas produzidas pelo Software, de acordo com a prática aceita de marcas, incluindo a identificação do nome do proprietário da Marca. Tal utilização de qualquer marca registrada não lhe dá nenhum direito de propriedade na referida marca registrada.
O Titular dos direitos e/ou seus parceiros possuem e detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, incluindo, entre outros, quaisquer correções de erros, melhorias, atualizações ou outras modificações ao Software, sejam realizadas pelo Titular dos direitos ou por qualquer terceiro, e todos os direitos autorais, patentes, direitos a segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual contidos neste instrumento.
A sua posse, instalação ou uso do Software não transfere para você qualquer título de propriedade intelectual sobre o Software, e você não poderá adquirir direitos sobre o Software, salvo conforme expressamente previsto no presente Contrato de Licença. Todas as cópias do Software feitas em virtude deste instrumento devem conter as mesmas advertências sobre a propriedade que aparecem no Software. Salvo conforme indicado neste documento, este Contrato de Licença não concede a Você direitos de propriedade intelectual ao Software, e Você reconhece que a licença, conforme definido em pormenores a seguir, concedida nos termos do presente Contrato de Licença, só garante a Você um direito de uso restrito, nos termos e condições do presente Contrato de Licença. O Titular dos direitos reserva todos os direitos não expressamente concedidos a você no presente Contrato de Licença.
11.2. Você concorda em não modificar nem alterar o Software de qualquer maneira. Você não pode remover ou alterar qualquer nota de direitos autorais ou outras notas sobre a titularidade de quaisquer cópias do Software.
11.3. A violação dos direitos de propriedade intelectual para o Software resultará em responsabilidade civil, administrativa ou criminal de acordo com a lei.
12. Lei Aplicável
12.1. Salvo conforme previsto na Seção A, Cláusulas 12.2 e 12.3 abaixo, o presente Contrato de Licença será regido e interpretado segundo as legislações especificadas adiante para o país ou território onde Você adquiriu o Software, sem referência ou aplicação de princípios de conflitos de leis:
a. Rússia. Se você adquiriu o Software na Rússia, as leis da Federação Russa.
b. Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam e Ilhas Virgens Americanas. Caso tenha adquirido o Software nos Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam ou Ilhas Virgens Americanas, as leis do estado de Massachusetts, EUA, ressalvado, contudo, que as leis do estado norte-americano no qual você viver regerão demandas feitas de acordo com as leis de defesa do consumidor, referentes à concorrência desleal ou leis semelhantes. Na máxima extensão permitida pela lei, o Titular dos direitos e você concordam expressamente, por este instrumento, em renunciar a qualquer direito a julgamento por júri.
c. Canadá. Se você adquiriu o Software no Canadá, as leis da Província de Ontário.
d. México. Se você adquiriu o Software no México, as leis federais da República do México.
e. União Europeia (UE). Se você adquiriu o Software em um país membro da UE, as leis da Alemanha.
f. Austrália. Se você adquiriu o Software na Austrália, as legislações do Estado ou Território onde você obteve a licença.
g. Regiões Administrativas Especiais (RAEs) de Hong Kong e Macau. Se você adquiriu o Software nas RAEs de Hong Kong ou de Macau, as leis das RAEs de Hong Kong.
h. Taiwan. Se você adquiriu o Software em Taiwan, as leis de Taiwan.
i. Japão. Se você adquiriu o Software no Japão, as leis do Japão.
j. Qualquer outro País ou Território. Caso tenha adquirido o Software em qualquer outro país, vigerão as leis do país no qual a compra tiver ocorrido.
12.2. Sem prejuízo do supracitado, caso as leis ou a política pública de qualquer país ou território no qual este Contrato de Licença seja executado ou interpretado proíbam a aplicação da lei aqui especificada, então as leis de tal país ou território se aplicarão na medida exigida por tais leis ou tal política pública. De maneira similar, caso você seja um consumidor individual, as disposições da Seção A, Cláusula 12.1 não afetarão nenhum direito que você possa ter de ingressar com ações jurídicas no seu país de residência de acordo com as leis deste país.
12.3. Este Contrato de Licença não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.
12.4. O Usuário final é responsável por contatar direta e exclusivamente o Titular dos direitos ou seus Parceiros caso tenha qualquer problema com o produto.
13. Prazo para Interposição de Ações
13.1. Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente das transações nos termos do presente Contrato de Licença, pode ser interposta por qualquer uma das partes aqui mencionadas após 1 (um) ano de a ação ter ocorrido, ou foi constatado ter ocorrido, salvo ação por violação dos direitos de propriedade intelectual, a qual pode ser instaurada dentro do máximo prazo legal aplicável.
14. Integralidade do Acordo; Autonomia das Cláusulas; Não Tolerância
14.1. O presente Contrato de Licença constitui a totalidade do contrato firmado entre você e o Titular dos direitos, suplantando quaisquer outros acordos, propostas, comunicações ou publicidades anteriores, verbais ou escritos, com relação ao Software ou ao objeto do presente Contrato de Licença. Você reconhece que leu este Contrato de Licença, compreende o mesmo e concorda em vincular-se por seus termos e condições. Se qualquer disposição deste Contrato de Licença for considerada por um órgão jurisdicional competente como inválida, nula ou inexequível por qualquer motivo, no todo ou em parte, tal disposição será interpretada de forma mais restrita, de maneira que tal disposição se torne legal e aplicável, e todo o Contrato de Licença não deixará de ter valor por conta do fato e o restante do Contrato de Licença continuará em pleno vigor e efeito até o limite máximo permitido judicialmente, preservando, na medida do possível, sua intenção original. Nenhuma renúncia de qualquer disposição ou condição estabelecida neste documento será válida, salvo se por escrito e assinada por você e por um representante autorizado do Titular dos direitos, sendo que nenhuma tolerância de qualquer violação de quaisquer disposições deste Contrato de Licença constitui tolerância a qualquer violação prévia, concomitante ou subsequente. A omissão por parte do Titular dos direitos em insistir no cumprimento rigoroso de qualquer disposição do presente Contrato de Licença ou de qualquer direito, ou em fazer valer tal disposição ou direito, não será interpretada como renúncia a tal disposição ou direito.
15. Renúncia a Ações de Classe e Arbitragem Vinculante
15.1. Caso você resida nos Estados Unidos, este Parágrafo 15, da Seção A, aplica-se a você. Caso uma disputa, reivindicação ou controvérsia de qualquer tipo, relacionada a qualquer produto ou serviço do Titular dos direitos ou a qualquer das partes deste Contrato de Licença, surja entre Você e o Titular dos direitos ou entre Você e um afiliado terceiro do Titular dos direitos, e ambas as partes não consigam resolver a disputa informalmente dentro de um intervalo razoável de tempo, Você e a outra parte consentem com a arbitragem legal individual perante a Associação Americana de Arbitragem ("AAA") sob a Lei federal de arbitragem("LFA") e aceitam não abrir um processo legal perante um juiz ou júri. Caso haja um processo de arbitragem individual entre as partes, um árbitro neutro decidirá e a decisão do árbitro será final, salvo o direito limitado a recurso sob a LFA. Caso haja conflito entre o presente Contrato de Licença e as regras da AAA, esse Contrato de Licença terá prevalência.
15.2. Quaisquer ações, incluindo, entre outras, ações de classe, arbitragens de classe, ações gerais privadas de advogado, a combinação de ações individuais sem o consentimento de todas as partes, ou qualquer outro procedimento legal no qual alguém atue em função representativa, não são permitidas. Ao aceitar o presente Contrato de Licença, Você concorda em não interpor ou tomar parte em quaisquer das ações de classe e de várias partes supracitadas, e qualquer ação movida por Você, bem como qualquer tutela, concedida a Você, deve ser a nível individual, conforme estabelecido neste parágrafo. Você pode entrar em contato diretamente o Titular dos direitos ou seus Parceiros caso tenha qualquer problema com o produto.
15.3. Qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia relacionada aos direitos de propriedade intelectual do Titular dos direitos, à aplicação ou à validade desses direitos, e qualquer reivindicação decorrente de uso não autorizado, incluindo, entre outros, furto e pirataria, de qualquer produto ou serviço do Titular dos direitos não são objeto desta cláusula de arbitragem.
16. Informações para contato do Titular dos direitos
Caso você tenha quaisquer perguntas relativas ao presente Contrato de Licença, ou caso deseje entrar em contato com o Titular dos direitos por qualquer motivo, entre em contato com o nosso Departamento de Atendimento ao Cliente:
AO Kaspersky Lab, Bldg. 3, 39A, Leningradskoe Shosse
Moscow, 125212
Russian Federation
E-mail: info@kaspersky.com
Página na Internet: www.kaspersky.com
SEÇÃO B. CONDIÇÕES EM RELAÇÃO A PROCESSAMENTO DE DADOS
Leia as condições da Seção "Condições em relação a processamento de dados". Esta seção descreve os dados recebidos de Você e/ou de Seu computador e a maneira pela qual o Titular dos direitos processará os dados durante a execução deste Contrato de Licença. Se o Software for usado em uma pessoa jurídica ou em um Computador usado por várias pessoas, é necessário assegurar-se de que todos entendam e aceitem as condições da Seção "Condições em relação a processamento de dados" antes do uso do Software.
1. Para que o Titular dos direitos e/ou seus Parceiros possam cumprir as suas obrigações nos termos do presente Contrato de Licença, o Titular dos direitos deverá receber e processar as informações descritas na Seção B, Parágrafo 1, para os fins declarados. Essas informações podem ser consideradas informações pessoais de acordo com as leis de alguns países.
• Fornecimento da funcionalidade principal do Software adquirido.
A funcionalidade principal do Software, conforme descrito no Manual do Usuário, é para garantir a segurança durante a utilização do Computador. Para fornecer essa funcionalidade principal durante a utilização do Software, o Titular dos Direitos deverá receber do Seu dispositivo e processar as informações sobre os Softwares instalados, os objetos digitalizados, as informações sobre o Computador e os dispositivos conectados, a atividade do Computador na internet, especificamente:
Informações sobre o aplicativo: ID do aplicativo; versão completa do aplicativo (principal, secundária, build, patch); tipo de aplicativo; código de localização de aplicativo; ID de aplicativo no Portal da Web; modo de personalização de aplicativo; ID de licença.
- Informações sobre o dispositivo do usuário: nome da rede do dispositivo; tipo de dispositivo; ID exclusiva do dispositivo; ID exclusiva do dispositivo no Portal da Web; informações sobre o início/fim do uso do dispositivo.
- Informações sobre o sistema operacional (SO); tipo do SO; versão do SO; edição do SO; número de bits do SO; versão dos pacotes de atualização instalados (principal, secundário, build, Service Pack, Build).
- Informações sobre a instalação do aplicativo: ID exclusiva da instalação do aplicativo; data de instalação do aplicativo.
- Informações sobre o usuário: ID despersonalizada do usuário.
Informações sobre a conta de usuário do Portal da Web: ID exclusiva da conta de usuário no Portal da Web; nome de usuário no Portal da Web; senha de uso único para registrar o dispositivo no Portal da Web; dados para registrar o dispositivo no Portal da Web enquanto o vincula à conta do usuário.
- Informações sobre o perfil do filho: nome do filho, data de nascimento do filho; ícone do filho dentro do aplicativo; ID do filho.
- Informações sobre aplicativos instalados: estrutura de dados que contém informações gerais sobre a instalação do aplicativo; nome do arquivo; ID do aplicativo; versão do aplicativo; caminho do arquivo; hora de criação do arquivo; metadados de aplicativo; início/fim do uso; número de vezes que aplicativos de terceiros foram iniciados; soma de verificação (MD5 ou SHA 256); categoria atribuída ao objeto verificado (com base na classificação do Titular dos Direitos); categorias de idade atribuídas ao objeto; disponibilidade de uma assinatura; disponibilidade de um certificado confiável para o arquivo; indicação de sua inclusão ou não em um pacote de software; nome e versão do pacote de software; fornecedor do pacote de software; imagem e resolução do ícone de aplicativo; lista de IDs de aplicativos remotos; data do evento.
- Informações sobre acordos aceitos pelo usuário: ID do acordo; tipo de acordo; versão do acordo; indicador de aceitação do acordo; hora de alteração da aceitação do acordo; data e hora de transmissão destes dados.
- Informações sobre a atividade do usuário na Web: URLs de sites visitados; partes de domínio de endereços na Web que o usuário digitou na barra de endereços do navegador ou abriu em sistemas de busca.
- Informações sobre os status de solicitações de filhos para tempo de uso adicional de dispositivo, solicitações de filhos para acessar um site, solicitações de filhos para acessar um aplicativo: hora do evento; ID de solicitação; texto da mensagem; validade da solicitação.
- Informações sobre as consultas (pesquisas) de um filho: URL da consulta; texto da consulta; nome do mecanismo de busca; horário do evento.
- Informação sobre bloqueio da Internet (ativado ou desativado).
- Informações sobre URLs verificadas: URL; cabeçalho de página da Web; motivo para bloquear a URL; data do evento; lista de nomes de categorias permitidas, monitoradas e bloqueadas de sites de acordo com a classificação do Titular dos Direitos; valor que indica se a URL está em uma lista de permissão ou lista de bloqueio; valor do solicitante da URL; tipo e versão do protocolo utilizado; ID do tipo de solicitação; número da porta.
Informações sobre o serviço do Titular dos Direitos: ID de serviço; tipo de token; ID emitida pelo serviço quando o aplicativo é registrado com êxito (subsequentemente usado para autenticação e registro de serviços no dispositivo específico); ID emitida pelo serviço quando um link usuário-dispositivo é registrado/autenticado com êxito; ID emitida pelo serviço quando um usuário é autenticado com êxito no Portal da Web; token de sessão; token de sessão emitido pelo serviço quando um link usuário–dispositivo–filho-perfil é registrado/autenticado com êxito; dados necessários para receber um token de sessão autorizado; valor que indica a necessidade de retornar um token NS; token EKP (chave, região do usuário, validade do token, assinatura, indicador de senha curta).
- Informações sobre a versão dos bancos de dados de categorização de arquivos usados pelo software e a ID de registro em banco de dados usada durante uma verificação.
- Informações sobre a qualidade da atualização do produto instalado: tipo e versão da tarefa de atualização; status da conclusão da tarefa de atualização; status de integridade do produto; tipo de erro que pode ter ocorrido durante uma atualização; número de erros, falhas e encerramentos com falha da tarefa de atualização; ID do componente de produto que realiza a atualização; ID exclusiva do início da tarefa de atualização (gerada aleatoriamente quando a tarefa é iniciada e não alterada até a tarefa ser concluída).
- ID da seção Ajuda.
- Hora de eventos relacionados à operação dos aplicativos, ID pai.
- Informações sobre o vídeo assistido por uma criança: ID do vídeo assistido por uma criança; título do vídeo assistido por uma criança; nome do canal, no qual o vídeo assistido por uma criança, foi postado.
- Outras informações técnicas: conjunto de preferências; nome do conjunto de preferências; ID do conjunto de preferências recebida pelo dispositivo.
• Assegurando a operação sem interrupções do software e a determinação de que se atualizações são necessárias.
Para assegurar a operação sem interrupções do software e a determinação de que se atualizações são necessárias, o Titular dos Direitos precisa receber e processar as seguintes informações de seu dispositivo:
- Informações sobre o aplicativo: ID do software licenciado; ID da licença do software; localização do software; modo de operação do Kaspersky Safe Kids; versão completa do software; ID da atualização do software; ID da instalação do software (PCID); tipo de software instalado.
- Informações sobre o dispositivo do usuário: ID do dispositivo; ID exclusiva do dispositivo.
- Informações sobre o sistema operacional: ID do SO; versão do service pack do SO; status de ativação do Device Guard (Windows): versão do sistema operacional instalado no computador do usuário; versão de bit do sistema operacional; edição do SO.
2. Se Você decidir não fornecer as informações necessárias para que o Titular dos direitos execute suas obrigações nos termos do presente Contrato de Licença, conforme indicado na seção "Condições em relação a processamento de dados", Você não estará de acordo com as condições do presente Contrato de Licença. Neste caso, interrompa a instalação e/ou remova o Software.
3. Ao fornecer seus dados através do Software ao Titular dos direitos, o Titular dos direitos processa dos dados de acordo com sua Política de Privacidade, que descreve, em particular, o modo pelo qual o Titular dos direitos protege seus dados, onde os dados são processados e os seus direitos como sujeito dos dados. Você pode encontrar e ler o conteúdo completo em https://www.kaspersky.com/Products-and-Services-Privacy-Policy.
4. O Titular dos direitos também processa os dados de uma forma que não permite, por si só, a associação direta com qualquer indivíduo específico. Você pode encontrar a lista de tais dados e finalidades de processamento para um determinado Software visitando https://help.kaspersky.com, selecionando o Software e visualizando a seção "Provisão de dados" respectiva.
5. Você aceita e reconhece que o Titular processa dados sob as bases legais especificadas no Artigo 6 (1) do Regulamentação da Proteção de Dados em Geral (General Data Protection Regulation, GPDR) da UE, abrangendo contrato e interesse legítimo; portanto, no caso de sua licença expirar, alguns dados já recebidos ainda poderão ser processados sob interesse legítimo para os fins descritos na Política de Privacidade em https://www.kaspersky.com/Products-and-Services-Privacy-Policy, exceto quando esse interesse legítimo for substituído pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário. Se você deseja se opor a esse processamento de dados, deve nos informar da maneira especificada na Política de Privacidade. Você reconhece que, quando sua licença expirar, o Titular não receberá novos dados de Você.
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