CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL

AVISO LEGAL IMPORTANTE A TODOS OS UTILIZADORES: LEIA COM ATENÇÃO O SEGUINTE ACORDO LEGAL ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR O SOFTWARE.

Executar o Software, clicar no botão que confirma que o Utilizador aceita o Contrato de Licença durante a instalação ou inserir o(s) carater(es) correspondente(s) constitui a sua aceitação incondicional dos termos e condições deste Contrato de Licença. Caso não esteja de acordo com os termos e condições deste Contrato de Licença, deverá abortar a instalação do Software e/ou eliminar o Software.

DEPOIS DE CLICAR NO BOTÃO ACEITO NA JANELA DO CONTRATO DE LICENÇA OU APÓS TER INTRODUZIDO O(S) SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S), TEM O DIREITO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

SE O CONTRATO DE LICENÇA NA SUA FORMA ESCRITA OU O CERTIFICADO DE LICENÇA ACOMPANHAREM O SOFTWARE, OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DEFINIDOS NO CONTRATO DE LICENÇA OU CERTIFICADO DE LICENÇA PREVALECERÃO SOBRE OS TERMOS DO ACTUAL CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL.

SECÇÃO A. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Definições
1.1. Software refere-se ao software, incluindo quaisquer Atualizações e materiais relacionados.
1.2. Detentor dos Direitos (proprietário de todos os direitos, quer exclusivos ou relativos ao Software) refere-se à AO Kaspersky Lab, uma empresa incorporada de acordo com as leis da Federação Russa.
1.3. Computador: o sistema operativo, máquina virtual ou hardware, incluindo a estação de trabalho, o dispositivo móvel ou servidor ao qual o Software se destina e/ou no qual o Software será instalado e/ou utilizado.
1.4. Utilizador Final refere-se ao(s) indivíduo(s) que instala(m) ou utiliza(m) o Software a seu favor ou que utilizam legalmente uma cópia do Software; ou, se o Software for transferido ou instalado em nome de uma organização, quando se refere a um funcionário, "Utilizador Final" refere-se ainda à organização para a qual o Software foi transferido ou instalado, ficando por este meio claramente definido que essa organização autorizou a pessoa que aceitou este contrato a fazê-lo em seu nome. Para os fins deste contrato, o termo "organização", sem limitações, inclui quaisquer parcerias, empresas de responsabilidade limitada, corporações, associações, empresas de capitais mistos, empresas de crédito, "joint ventures", sindicatos de trabalho, empresas não constituídas em sociedade ou autoridades governamentais.
1.5. Parceiro(s) refere-se a organizações ou indivíduo(s), que distribuem o Software com base num contrato e numa licença do Detentor dos Direitos.
1.6. Atualização(ões): bases de dados antivírus, melhoramentos, patches, expansões e/ou modificações do Software.
1.7. Expansões do Software: componentes adicionais do software e serviços prestados pelo Detentor dos Direitos que prolongam a funcionalidade do Software e que podem ser utilizados em conjunto com o Software ou de forma independente e para os quais possa ser necessário adquirir uma nova licença ou prolongar a licença já existente. Algumas expansões são fornecidas gratuitamente, ao passo que outras exigem o pagamento de uma tarifa. Pode obter mais informações sobre estas expansões antes de adquiri-las.
1.8. Manual do Utilizador refere-se ao manual do utilizador, guia do administrador, livro de referências e material explicativo ou de outro tipo relacionado.
1.9. Certificado de licença significa um documento entregue ao Utilizador acompanhado de um código de ativação, além de outras informações sobre a licença.
1.10. O Portal Web refere-se ao recurso Web do Titular do Direito destinado a gerir o Software instalado e as licenças adquiridas.
1.11. Conta do Utilizador significa a secção pessoal do Portal Web, criada através dos dados disponibilizados pelo Utilizador no momento do seu registo no Portal Web. A Conta de Utilizador permite que o Utilizador obtenha acesso ao Portal Web para realizar as ações indicadas no ponto 1.10.

2. Concessão de licença
2.1. É concedida ao Utilizador uma licença não exclusiva para utilizar o Software no âmbito da funcionalidade descrita no Manual do Utilizador ou no Website de Suporte Técnico do Detentor dos Direitos, desde que o Utilizador cumpra todos os requisitos técnicos, restrições, termos e condições de utilização especificados neste Contrato de Licença.
Versão de avaliação. Se recebeu, transferiu e/ou instalou uma versão de avaliação do Software sendo-lhe por este meio concedida uma licença de avaliação para o Software, só pode utilizar o Software para fins de avaliação e apenas durante o período de avaliação único aplicável, a não ser se indicado o contrário, a contar da data da instalação inicial. A utilização do Software para outros fins ou para além do período de avaliação aplicável é estritamente proibida.
Software de vários ambientes; Software de vários idiomas; Software de dualidade de multimédia; várias cópias; pacotes. Se utilizar versões diferentes do Software ou edições do Software em idiomas diferentes, se receber o Software em vários suportes, se receber várias cópias do Software ou se receber o Software num pacote junto com outro software, o número total permitido de Computadores em que as versões do Software estão instaladas devem corresponder ao número de computadores especificados nas licenças obtidas junto do Detentor dos Direitos e, a não ser que os termos da licença indiquem o contrário, cada licença adquirida dá-lhe o direito de instalar e utilizar o Software nessa quantidade de Computador(es) e/ou para o número de Contas de Utilizador, como especificado nas Cláusulas 2.2 e 2.3.
2.2. Se o Software tiver sido adquirido num meio físico, o Utilizador terá o direito de utilizar o Software no número de computadores e/ou Contas de Utilizador especificado na embalagem do Software.
2.3. Se o Software tiver sido recebido/adquirido via Internet, o Utilizador terá o direito de utilizar o Software no número de computadores e/ou Contas de Utilizador especificado no momento da aquisição da Licença do Software.
2.4. Tem o direito de fazer uma cópia do Software apenas para fins de cópia de segurança e apenas para substituir a cópia legal caso essa cópia se perca, seja destruída ou fique inutilizada. Esta cópia de segurança não pode ser utilizada para outros fins e tem de ser destruída se perder o direito de utilização do Software ou quando a licença de Utilizador Final expirar ou for rescindida por qualquer outra razão, de acordo com a legislação em vigor no país de residência principal do Utilizador Final ou no país onde o mesmo está a utilizar o Software.
2.5. Pode transferir a licença de não exclusividade de utilização do Software a outras pessoas no âmbito da licença que o Detentor dos Direitos concedeu ao Utilizador Final, desde que o destinatário concorde em ficar vinculado por todos os termos e condições deste Contrato e que substitua na totalidade o primeiro Utilizador Final no que se refere à licença concedida por parte do Detentor dos Direitos. Caso o Utilizador Final transfira todos os direitos concedidos pelo Detentor dos Direitos para utilização do Software, o Utilizador Final tem de destruir todas as cópias do Software, incluindo a cópia de segurança. Se o Utilizador Final é já um destinatário de uma licença transferida, tem de concordar com o cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato. Se não concorda com todos os termos e condições deste Contrato, o Utilizador Final não pode instalar e/ou utilizar o Software. Na qualidade de destinatário de uma licença transferida, concorda ainda que não tem direitos adicionais nem melhores do que o Utilizador Final original que adquiriu o Software ao Detentor dos Direitos.
2.6. Depois de ativar o Software dentro do período especificado na embalagem (no caso de o Software ter sido adquirido no modo físico) ou especificado durante a compra (se o Software tiver sido adquirido on-line), o utilizador pode receber Atualizações automáticas e as versões mais recentes do Software por parte do Detentor dos Direitos ou os seus Parceiros, bem como suporte técnico de acordo com a Cláusula 5.
2.7. Para utilizar o Software, o utilizador poderá ter de se ligar ao Portal Web utilizando a sua Conta de Utilizador.

3. Ativação e Termo
3.1. Se modificar o Seu Computador ou fizer alterações ao software de outras empresas nele instalado, o Detentor dos Direitos poderá exigir-lhe que repita a ativação do software, cujo número pode ser limitado pelo Detentor dos Direitos.
3.2. Se o Software foi adquirido num meio físico, o Software pode ser utilizado, mediante a sua aceitação deste Contrato, pelo período especificado na embalagem. Esse período terá início a partir do momento de aceitação deste Contrato.
3.3. Se o Software foi recebido/adquirido pela Internet, o Software pode ser usado, após a sua aceitação deste Contrato, pelo período especificado aquando da aquisição.
3.4. Se recebeu o Software de um Parceiro, o período efetivo de utilização do Software poderá ser acordado entre o Utilizador e o Parceiro.
3.5. Caso exista um Certificado de Licença, o período de utilização do Software corresponderá ao especificado no Certificado de Licença.
3.6. Caso exista uma subscrição, o período de utilização do Software corresponderá ao especificado na confirmação da subscrição.
3.7. Após a expiração da licença de Software fornecida mediante o pagamento de uma taxa, o Utilizador Final poderá ter o direito de utilizar o Software gratuitamente (uma licença gratuita). No caso de tal direito ser concedido, a licença gratuita será ativada automaticamente. Além disso, pode ser efetuada a transição para outro Software do Detentor dos Direitos.
3.8. Se o Software for ativado com uma licença gratuita, o período de utilização do Software estará restrito a 1 (um) ano.
Se o Detentor dos Direitos especificar outro período de licença, o Utilizador Final será devidamente informado.
No final desse período, o Detentor dos Direitos poderá fornecer uma nova licença gratuita limitada para utilizar o Software. Nesse caso, o Software será ativado automaticamente.
3.9. Se o Utilizador tiver recebido o Software do Detentor dos Direitos para fins de avaliação, o período de utilização do Software estará indicado na secção relevante do Website do Detentor dos Direitos.
3.10. Se o Software tiver sido adquirido com o propósito de prolongar o direito de utilização de Software anteriormente adquirido, o Utilizador só poderá repetir a ativação do Software na presença do código do Software anteriormente adquirido. Na falta deste código de ativação, o período de utilização efetiva do Software estará limitada de acordo com as informações especificadas na embalagem do Software.
3.11. Para Software ativado com uma licença para fins de avaliação, conforme especificado na secção 2.1, é possível obter informações sobre o período de utilização do Software através dos métodos descritos no Manual do Utilizador.
3.12. Depois do vencimento da licença do Software, o Utilizador poderá ter direito a continuar a utilizar o Software por um período de tempo definido, embora a funcionalidade do Software possa ser limitada. Os detalhes estão disponíveis em help.kaspersky.com.
3.13. Se o Utilizador tiver adquirido o Software para utilizá-lo em mais de um computador, o período de licença do Software terá início na data de ativação do primeiro Computador ou conforme especificado no Certificado de Licença quando tal Certificado de Licença exista.
3.14. Para alguns tipos e versões do Software, o Detentor dos Direitos autoriza a migração do Software para outras aplicações do Detentor dos Direitos. A duração da licença concedida e o número de Computadores ao qual a licença se aplica após a migração podem ser alterados de acordo com as regras aplicáveis do Detentor dos Direitos. Após a conclusão da transição do Software, não será possível regressar ao Software com as disposições da licença atual.
Importante: leia as regras que regem a transição para a utilização de outro software, que podem ser encontradas em: www.kaspersky.com/flexible_licensing.
3.15. Sem prejuízo de qualquer outra medida legal ou na justiça de que o Detentor dos Direitos possa dispor, em caso de qualquer violação por parte do Utilizador de qualquer dos termos e condições do presente Contrato, o Detentor dos Direitos terá o direito de, em qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, rescindir a presente Licença de utilização do Software sem reembolsar o preço de compra na totalidade ou em parte.
3.16. O Detentor dos Direitos reserva-se o direito de limitar a capacidade de ativar o Software à região na qual o Software foi adquirido ao Detentor dos Direitos ou seus Parceiros. Poderá encontrar informações sobre estas restrições depois de concluir a compra da licença do Software.
3.17. Se o Utilizador Final tiver adquirido o Software com um código de ativação válido para a localização de idioma do Software da região onde o mesmo foi adquirido ao Detentor dos Direitos ou aos seus Parceiros, o Utilizador Final não poderá ativar o Software aplicando o código de ativação destinado a outra localização de idioma.
3.18. No caso das limitações especificadas nas Cláusulas 3.16 e 3.17, a informação sobre estas limitações encontra-se indicada na embalagem e/ou no Website do Detentor dos Direitos e/ou dos seus Parceiros.
3.19. A fim de verificar a legitimidade do uso do Software, o Detentor dos Direitos reserva-se o direito de usar de meios para verificar se o Utilizador adquiriu a licença da cópia do Software.
O Software pode transmitir ao Detentor dos Direitos informações sobre a licença necessárias para a verificação da legitimidade da utilização do Software.
Se não for possível realizar a verificação num período de tempo razoável, a funcionalidade do Software poderá ser limitada.

4. Componentes do Software que utilizam funções de geolocalização, câmara ou GPS, além de outros componentes que fornecem dados do Computador ou que interagem com o My Kaspersky
4.1. O Utilizador concorda que a utilização do Software deve estar em conformidade com a finalidade pretendida e que não pode infringir a legislação local.
4.2. O seu endereço de e-mail e outros dados fornecidos durante o processo de registo da conta podem ser transferidos e sujeitos a posterior processamento por um prestador de serviços terceiro de confiança do Detentor dos Direitos. Este prestador de serviços terceiro pode processar os dados em países nos quais o nível de proteção de dados pessoais é inferior ao do seu país de residência.
4.3. O Utilizador é responsável por quaisquer ações realizadas utilizando a sua conta que envolvam recursos do Detentor dos Direitos e/ou de Parceiros do Detentor dos Direitos. O Utilizador concorda que o Detentor dos Direitos não poderá ser responsabilizado pela utilização não autorizada da sua conta.

5. Uso do componente de Rede Privada Virtual (se aplicável)
Os termos desta Seção aplicam-se se o Software contiver a seguinte funcionalidade: "Rede Privada Virtual". A disponibilidade dessa funcionalidade pode ser verificada no Manual do Utilizador. 
5.1. Cada vez que o utilizador usa o componente Rede Privada Virtual (daqui em diante "VPN"), deve ser respeitada a legislação internacional, nacional e local, incluindo, mas não limitado às leis, no campo da propriedade intelectual, dados pessoais, publicação de informações na internet. Incluindo, mas não se limitando ao que se segue, o Utilizador não tem o direito de utilizar o componente VPN: 
•	de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional, de acordo com a legislação do país no qual esteja localizado o servidor VPN e/ou onde o Software VPN seja utilizado;
•	com o fim de prejudicar ou tentar prejudicar, de qualquer forma, indivíduos menores de idade;
•	com o fim de dar um uso indevido ao Software VPN Software através da introdução consciente de, inter alia, vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro material considerado malicioso e/ou tecnologicamente prejudicial;
•	com o fim de realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, traduzir, efetuar qualquer tentativa para descobrir o código fonte do Software VPN ou criar trabalhos derivados do Software VPN;
•	com o fim de tentar obter acesso não autorizado a, interferir com, danificar ou interromper o Software VPN e/ou o Serviço VPN. Iremos reportar qualquer destas violações às autoridades policiais e judiciárias relevantes e colaboraremos com as referidas autoridades divulgando a sua identidade às mesmas. Na eventualidade da ocorrência de tal violação, o seu direito de utilização do Software VPN e/ou do Serviço VPN cessará de imediato;
•	com o objetivo de transferir, postar, enviar por correio eletrónico ou transmitir de qualquer outra forma qualquer conteúdo dirigido a incitar ou produzir conduta iminente que possa considerar•se ilícita, prejudicial, ameaçadora, abusiva, de assédio, tortuosa, difamatória, vulgar, obscena, caluniosa, invasiva da privacidade de outrem, de ódio, ou racial, étnica ou ofensiva sob qualquer outra forma e seja passível de produzir tal conduta;
•	com o fim de assumir a identidade de qualquer indivíduo ou entidade ou de qualquer outra forma representar falsamente a sua afiliação com um indivíduo ou entidade;
•	com o fim de falsificar cabeçalhos ou manipular elementos identificadores, de qualquer outra forma, de modo a disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido através do sistema VPN;
•	com o fim de transferir, postar, enviar por correio eletrónico ou transmitir de qualquer outra forma qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direito de propriedade ou qualquer outra propriedade intelectual de qualquer parte;
•	com o fim de transferir, postar, enviar por correio eletrónico ou transmitir de qualquer outra forma qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, por ex. “correio não solicitado”, “spam”, “cartas em cadeia”, ou “esquemas de pirâmide”;
•	com o fim de interferir com ou interromper os sistemas VPN e/ou os servidores VPN e/ou as redes VPN, ou desobedecer a qualquer requisito, procedimento, política ou regulamento das redes conectadas aos nossos sistemas VPN;
•	com o fim de recolher ou armazenar dados pessoais acerca de outros utilizadores sem o seu conhecimento; 
•	com o fim de promover ou fornecer informações instrutivas acerca de atividades ilegais, promovendo a violência física ou agressão contra qualquer grupo ou indivíduo, ou promovendo qualquer ato de crueldade para com animais.
5.2. O funcionamento do componente VPN é fornecido através do acesso ao serviço de terceiros (daqui e diante "Serviços de Terceiros"), que é AnchorFree Inc: https://www.anchorfree.com.
O titular do direito não assume qualquer responsabilidade pelo uso, por parte do utilizador, de serviços de Terceiros. Tais serviços de Terceiros podem ser fornecidos sob os termos e condições de licenças separadas ou acordos similares. Ao obter acesso a serviços de terceiros e/ou usá-los, o utilizador está a concordar e a aceitar todas as licenças, termos e/ou condições relevantes relacionados a tais serviços de Terceiros. 
5.3. O titular do direito e/ou fornecedor de serviços a Terceiros não é responsável por atrasos, falhas e privação de acesso ao serviço de Terceiros que possam ser causados pelo Seu fornecedor de Internet ou serviços móveis.

6. Assistência técnica
6.1. O suporte técnico é fornecido ao utilizador de acordo com as regras de Suporte Técnico.
Serviço de assistência técnica e respectivas regras disponíveis em: support.kaspersky.com.
6.2. Dados do Utilizador armazenados em recursos do Detentor dos Direitos e/ou Parceiros do Detentor dos Direitos só podem ser utilizados pelo Suporte Técnico durante o processamento de um pedido do Utilizador.

7. Utilização da funcionalidade de serviços online prestados por terceiros (se aplicável)
7.1. Se o Utilizador usar funções do Software associadas a armazenamento e/ou cópia de segurança de dados em servidores FTP de terceiros ou mediante serviços de armazenamento de dados online de terceiros, o Utilizador deve ter em conta que o Detentor dos Direitos não é responsável pela segurança (confidencialidade, integridade, acessibilidade) dos dados armazenados nesses recursos. O acesso a informações e a sua proteção são regidos pelos termos e condições relevantes desses serviços.
O Utilizador deverá familiarizar-se com os termos e condições de segurança dos servidores FTP ou dos serviços online antes de utilizá-los.

8. Receber materiais informativos e publicitários
8.1. O Utilizador reconhece, aceita e concorda receber material informativo dos Titulares dos Direitos e/ou seus Parceiros que lhe permitam melhorar o nível de proteção e que são apresentados pelo Software.

9. Utilizar a funcionalidade Segurança adaptativa
9.1. Se decidir utilizar a funcionalidade Segurança adaptativa, concorda fornecer automaticamente as informações necessárias para a criação de recomendações com vista à otimização da segurança. Estas recomendações serão apresentadas no Portal Web na Conta do utilizador associada ao Software. As informações relativas às recomendações apresentadas podem ser utilizadas pelo Suporte técnico apenas no que diz respeito ao processamento de um pedido do Utilizador.

10. Limitações
10.1. Não deve emular, clonar, alugar, emprestar, arrendar, vender, modificar, descompilar ou inverter a engenharia do Software, nem desmontar ou criar trabalhos dele derivados e baseados no Software ou em qualquer parte do mesmo, sendo que a única exceção é a existência de um direito sem limitações concedido ao Utilizador Final pela legislação aplicável, bem como não pode reduzir qualquer parte do Software a uma forma legível, nem transferir o Software licenciado, ou qualquer outro subconjunto do Software licenciado, nem permitir que terceiros o façam, exceto até ao ponto em que as restrições indicadas sejam expressamente proibidas pela lei aplicável. Não se pode utilizar o código de binários nem a fonte do Software, nem inverter a engenharia, para recriar o algoritmo do programa, que é registado. Todos os direitos que não são aqui expressamente concedidos são reservados pelo Detentor dos Direitos e/ou pelos seus fornecedores, como aplicável. Qualquer utilização não autorizada do Software resultará na rescisão imediata e automática deste Contrato e da Licença concedida pelo mesmo e pode resultar em processos criminais e/ou civis contra o Utilizador Final.
10.2. Não pode transferir os direitos de utilização do Software para terceiros, exceto conforme disposto na Cláusula 2.5 deste Contrato.
10.3. O Utilizador não fornecerá o código de ativação a terceiros nem permitirá que terceiros acedam ao código de ativação e/ou à chave da licença, que são considerados dados confidenciais do Detentor dos Direitos. O Utilizador deve também adotar medidas razoáveis para proteger o código de ativação, de modo a mantê-lo em sigilo, ficando-lhe assegurado, porém, o direito de transferir o código de ativação e/ou a chave da licença a terceiros, conforme estabelecido na Cláusula 2.5 deste Contrato. O Utilizador é responsável por manter o sigilo do seu código de ativação durante a utilização do Software.
10.4. Não pode alugar, arrendar ou emprestar o Software a terceiros.
10.5. Não pode utilizar o Software para criação de dados ou de software utilizado para a deteção, bloqueio ou tratamento das ameaças descritas no Manual do Utilizador.
10.6. Se o Utilizador estiver a usar a versão de avaliação do Software, não tem o direito de transferir a licença ou os direitos de utilização do Software para terceiros.
10.7. A infração dos direitos intelectuais sobre o Software resultará em responsabilidade civil, administrativa ou penal, em conformidade com a lei.

11. Garantia limitada e Renúncias
11.1. O Detentor dos Direitos garante o funcionamento do Software conforme descrito no Manual do Utilizador e, caso sejam utilizadas versões do Software suportadas, também a instalação pelo Utilizador de todas as atualizações do Software mais recentes, salvo disposição em contrário no Contrato de Licença. A lista das versões suportadas está disponível em support.kaspersky.com.
11.2. O Utilizador concorda que o Software é fornecido com a opção de renovação automática, o que prevê a transferência e instalação automáticas de melhoramentos, patches e/ou modificações do Software e seus componentes, além de novas versões do Software.
11.3. Aceita que, se necessário, o software transfira automaticamente extensões para browsers, necessárias para garantir a funcionalidade de básica do software licenciado.
11.4. O Utilizador Final reconhece, aceita e concorda que não existe nenhum software isento de erros e o Utilizador Final é aconselhado a fazer cópias de segurança do Computador, com a frequência e a fiabilidade adequada para o Utilizador Final.
11.5. O Detentor dos Direitos não oferece qualquer garantia de que o Software irá funcionar corretamente em caso de violações dos termos descritos no Manual do Utilizador ou neste Contrato.
11.6. O Detentor dos Direitos não garante que o Software irá funcionar corretamente se o Utilizador Final não fizer regularmente transferências das Atualizações especificadas na Cláusula 2.6 deste Contrato.
11.7. O Detentor dos Direitos não garante a disponibilidade da funcionalidade descrita no Manual do Utilizador após o vencimento do período especificado na secção 3 deste Contrato de Licença.
11.8. O Utilizador aceita que o Software seja fornecido com as definições padrão da Kaspersky aplicadas por defeito e que e da sua exclusiva responsabilidade configurar o Software para satisfazer os seus próprios requisitos.
11.9. O Utilizador reconhece e concorda que o Software procederá a ações necessárias para garantir o seu próprio desempenho.
11.10. O SOFTWARE É ENTREGUE "TAL COMO ESTÁ" E O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO NEM DÁ QUAISQUER GARANTIAS DA SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. EXCEPTO NO QUE SE REFERE A QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEI APLICÁVEL. O DETENTOR DOS DIREITOS E OS SEUS PARCEIROS NÃO CONCEDEM QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO (EXPRESSO OU IMPLÍCITO, QUER SEJA POR ESTATUTO, LEI COMUM, PERSONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO) QUE, SEM OUTRO ASSUNTO INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A NÃO INFRACÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, INTEGRAÇÃO OU APLICABILIDADE A UM FIM ESPECÍFICO. O UTILIZADOR FINAL ASSUME TODAS AS AVARIAS E TODO O RISCO DE DESEMPENHO E RESPONSABILIDADE POR SELECIONAR O SOFTWARE DE MODO A CONSEGUIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS, E PELA INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E RESULTADOS OBTIDOS DO SOFTWARE. SEM LIMITAR AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, O DETENTOR DOS DIREITOS NÃO CONCEDE QUALQUER REPRESENTAÇÃO E NÃO DÁ GARANTIAS DE QUE O SOFTWARE NÃO CONTÉM ERROS OU NÃO ESTÁ LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS OU QUE O SOFTWARE VAI AO ENCONTRO DE TODOS E QUAISQUER REQUISITOS DO UTILIZADOR FINAL TENHAM OU NÃO SIDO DIVULGADOS AO DETENTOR DOS DIREITOS.

12. Exclusão e limitação da responsabilidade
12.1. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM O DETENTOR DOS DIREITOS OU OS SEUS PARCEIROS SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, ACIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, SEJAM ELES QUAIS FOREM, (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS POR PERDA DE LUCROS OU DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, OU OUTRAS, POR INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO, POR PERDA DE PRIVACIDADE, POR CORRUPÇÃO, DANOS E PERDAS DE DADOS OU PROGRAMAS, POR FALHA DE PAGAMENTO DE QUAISQUER DIREITOS INCLUINDO QUAISQUER DIREITOS LEGAIS, DIREITOS DE LEALDADE OU DIREITOS DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, POR NEGLIGÊNCIA, POR PERDA ECONÓMICA, E POR QUALQUER PERDA PECUNIÁRIA OU OUTRA, SEJA ELA QUAL FOR) QUE SURJA DE UMA QUALQUER FORMA RELACIONADA COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, A DISPOSIÇÃO OU FALHA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA OU OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE E CONTEÚDOS RELACIONADOS ATRAVÉS DO SOFTWARE OU QUE, POR OUTRO LADO, SURJA DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, OU, AO CONTRÁRIO, MEDIANTE OU EM LIGAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, OU QUE SURJA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO CONTRATO OU QUALQUER DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, MÁ REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OBRIGAÇÃO OU DEVER DE RESPONSABILIDADE LIMITADA), OU QUALQUER VIOLAÇÃO DOS DEVERES LEGAIS, OU QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DETENTOR DOS DIREITOS OU QUALQUER UM DOS SEUS PARCEIROS, MESMO QUE O DETENTOR DOS DIREITOS OU QUALQUER PARCEIRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

O UTILIZADOR FINAL CONCORDA QUE, CASO O DETENTOR DOS DIREITOS E/OU OS SEUS PARCEIROS SEJAM TIDOS COMO RESPONSÁVEIS, A RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS DEVE SER LIMITADA PELOS CUSTOS DO SOFTWARE. EM CASO ALGUM DEVE A RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS EXCEDER AS TAXAS PAGAS PELO SOFTWARE AO DETENTOR DOS DIREITOS OU AO PARCEIRO (COMO SE APLICAR).

NADA NESTE ACORDO EXCLUI OU LIMITA QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DE MORTE E FERIMENTOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, NO CASO DE ALGUMA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NESTE CONTRATO NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, ENTÃO APENAS ESSA RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NÃO SE DEVEM APLICAR AO UTILIZADOR FINAL E CONTINUA A FICAR VINCULADO POR TODAS AS RESTANTES RESPONSABILIDADES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÃO.

13. GNU e outras licenças de terceiros
13.1. O Software pode incluir alguns programas de software licenciados (ou sublicenciados) ao utilizador no âmbito da Licença Pública Geral GNU (General Public License, GPL) ou outras licenças semelhantes de software grátis que, entre outros direitos, permite ao utilizador copiar, modificar e redistribuir determinados programas, ou partes do mesmo, e ter acesso ao código fonte (“Software de Código Aberto”). Se essas licenças exigirem que, para qualquer software distribuído a alguém em formato binário executável, o código-fonte seja também disponibilizado a esses utilizadores, o código-fonte poderá ser fornecido em conjunto com o Software ou disponibilizado mediante o envio de pedido por e-mail para source@kaspersky.com. Se quaisquer licenças de Software de Código Aberto precisarem que o Detentor dos Direitos forneça direitos de utilização, cópia ou modificação de um programa de Software de Código Aberto, mais vastos do que os direitos concedidos neste Contrato, então esses direitos devem ter precedência sobre os direitos e restrições aqui indicados.

14. Posse dos direitos de propriedade
14.1. Concorda que o Software e a respetiva autoria, os sistemas, ideias, métodos de funcionamento, documentação e outras informações contidas no Software, são propriedade intelectual registada e/ou segredo comercial, de grande valor, do Detentor dos Direitos ou dos seus parceiros e que o Detentor dos Direitos e os seus parceiros, conforme aplicável, estão protegidos pela lei civil e criminal e pelas leis de direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas e patentes da Federação Russa, União Europeia e Estados Unidos e de outros países, bem como pelos tratados internacionais. Este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos no que se refere à propriedade intelectual, incluindo as marcas comerciais ou as marcas dos serviços do Detentor dos Direitos e/ou dos seus parceiros (“Marcas Comerciais”). Pode utilizar as Marcas Comerciais apenas e até ao ponto de identificar resultados impressos produzidos pelo Software de acordo com a prática das marcas comerciais aceites, incluindo a identificação do nome do proprietário da Marca Comercial. A utilização de qualquer Marca Comercial não dá ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade sobre essa Marca Comercial. O Detentor dos Direitos e/ou os seus parceiros são proprietários e retêm todos os direitos, títulos e interesse no Software e em relação ao mesmo, incluindo, sem limitações, quaisquer correções de erros, melhoramentos, Atualizações ou outras modificações ao Software, quer sejam feitas pelo Detentor dos Direitos ou por quaisquer terceiros, e todos os direitos sobre direitos de autor, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais e outras propriedades intelectuais contidas neste documento. A possessão, instalação ou utilização do Software não lhe transfere qualquer título para a propriedade intelectual no Software e não adquire quaisquer direitos ao Software exceto quando expressamente estipulado neste Contrato. Todas as cópias do Software realizadas nos termos do presente Contrato têm de conter os mesmos avisos de propriedade que aparecem no Software. Exceto como aqui indicado, este Contrato não concede ao Utilizador Final quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software e o Utilizador Final reconhece que a Licença, tal como está definida aqui, concedida nos termos deste Contrato, concede apenas o direito de utilização limitada mediante os termos e as condições deste Contrato. O Detentor dos Direitos reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador Final neste Contrato.
14.2. Concorda em não modificar nem alterar o Software seja de que forma for. Não pode remover nem alterar quaisquer avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade em nenhuma cópia do Software.

15. Lei vigente
15.1. Salvo no caso previsto nas Cláusulas 15.2 e 15.3 em baixo, este Acordo deverá reger-se por e será interpretado em conformidade com as leis especificadas em seguida para o país ou território no qual obteve o Software, sem que seja feita qualquer referência a ou aplicação de conflitos de princípios de leis:
a. Rússia. Caso tenha obtido o Software na Rússia, prevalecem as leis da Federação Russa.
b. Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam e Ilhas Virgens dos Estados Unidos. Caso tenha obtido o Software nos Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam ou nas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, prevalecem as leis do Estado de Massachusetts, EUA, desde que, contudo, as leis do estado dos Estados Unidos onde reside rejam quaisquer reivindicações no âmbito da proteção dos consumidores, concorrência desleal ou legislação semelhante a nível estatal. Dentro dos limites permitidos pela lei, o Detentor dos Direitos e o utilizador concordam expressamente, pelo presente, em renunciar a qualquer direito a um julgamento com jurados.
c. Canadá. Caso tenha obtido o Software no Canadá, prevalecem as leis da Província de Ontário.
d. México. Caso tenha obtido o Software no México, prevalecem as leis federais da República do México.
e. União Europeia (UE). Caso tenha obtido o Software num país que seja membro da UE, prevalecem as leis de Inglaterra.
f. Austrália. Caso tenha obtido o Software na Austrália, prevalecem as leis do Estado ou Território onde obteve a licença.
g. Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong e RAE de Macau. Caso tenha obtido o Software na RAE de Hong Kong ou na RAE de Macau, prevalecem as leis da RAE de Hong Kong.
h. Taiwan. Caso tenha obtido o Software em Taiwan, prevalecem as leis de Taiwan.
i. Japão. Caso tenha obtido o Software no Japão, prevalecem as leis do Japão.
j. Qualquer outro país ou território. Caso tenha obtido o Software em qualquer outro país, prevalecerá em vigor o direito substantivo do país no qual ocorreu a compra.
15.2. Não obstante o disposto acima, se as leis imperativas ou a ordem pública de qualquer país ou território no qual o Acordo seja aplicado ou interpretado proibirem a aplicação da lei especificada no presente, então as leis de tal país ou território deverão ser aplicadas na extensão exigida por tais leis imperativas ou ordem pública. Do mesmo modo, se se tratar de um consumidor individual, as disposições da Cláusula 15.1 não deverão afetar quaisquer direitos imperativos que possa ter para agir no seu país de residência ao abrigo das leis nacionais.
15.3. Este Acordo não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens, cuja aplicação está expressamente excluída.
15.4. O Utilizador final é responsável por contatar direta e exclusivamente o Detentor dos Direitos ou os seus parceiros caso ocorra algum problema no produto.

16. Prazo para Interpor Ações
16.1. Nenhuma ação, independentemente da forma, que surja das transações nos termos deste Contrato, pode ser trazida aqui por qualquer uma das partes mais de um (1) ano depois da causa da ação ter ocorrido, ou de ter sido descoberta a ocorrência, exceto se uma ação por violação dos direitos de propriedade intelectual que pode ser intentada dentro do período legal máximo aplicável.

17. Contrato Completo; Redução; Sem Renúncia
17.1. Este Contrato constitui todo o contrato entre o Utilizador Final e o Detentor dos Direitos e substitui quaisquer outros acordos prévios, propostas, comunicações ou publicidade, oral ou escrita, referente ao Software ou ao assunto deste Contrato. O Utilizador Final reconhece que leu este Contrato, compreendeu-o e concorda em estar vinculado pelos seus termos. Se qualquer disposição deste Contrato for indicada por um tribunal de jurisdição competente como sendo inválida, nula ou inexequível por qualquer razão, no todo ou em parte, essa disposição será ainda mais restritamente interpretada de tal forma que será legal e executória, e todo o Contrato não falhará por conta do mesmo e o saldo do Contrato continuará válido e com efeitos até ao máximo permitido por lei ou equidade ao mesmo tempo que preserva, até ao máximo possível, a sua intenção original. Nenhuma renúncia de nenhuma disposição ou condição aqui indicadas será válida a não ser por escrito e assinada pelo Utilizador Final e um representante autorizado do Detentor dos Direitos desde que nenhuma renúncia de nenhuma infração de nenhuma disposição deste Contrato constitua uma renúncia de qualquer infração anterior, concorrente ou subsequente. A não insistência por parte do Detentor dos Direitos no que se refere a fazer valer o desempenho rigoroso de todas as disposições deste Contrato ou nenhum direito deve ser interpretado como sendo uma renúncia de qualquer uma dessas disposições ou direitos.

18. Renúncia de Ação de Classe e Arbitragem Vinculativa
18.1. Se reside nos Estados Unidos, a Cláusula 18 é aplicável. Se surgir uma disputa, reclamação ou controvérsia de qualquer tipo com relação a qualquer produto, serviço ou parte deste contrato, entre o Cliente e a Kaspersky Lab ou o Utilizador e uma afiliada de terceiros da Kaspersky Lab e ambas as partes não puderam resolver a disputa informalmente dentro de um período de tempo razoável, o Utilizador e a outra parte concordam em submeter a arbitragem individual perante a American Arbitration Association ("AAA") sob a Federal Arbitration Act ("FAA") e não para processar em tribunal perante um juiz ou júri. Quaisquer procedimentos , incluindo, mas não limitado a ações de classe, arbitragem extensível a toda a classe, ações privadas de procuradoria geral, a combinação de acções individuais sem o consentimento de todas as partes, ou qualquer outro procedimento legal quando alguém atua em uma capacidade representativa, não são permitidos. Ao aceitar este contrato, o Utilizador concorda em não iniciar ou participar em qualquer um dos procedimentos de várias partes e de classe e qualquer acção por si prosseguida e, se tal lhe for adjudicada, deve ser efectuada numa base individual, conforme previsto nesta cláusula. No caso de um procedimento de arbitragem individual vinculativo entre as partes, um árbitro neutro decidirá e a decisão do árbitro será a decisão final, exceto por um direito de apelação limitado de acordo com a FAA. Se existir algum conflito entre este acordo e as regras da AAA, este acordo deverá prevalecer.
18.2. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia relacionada aos direitos de propriedade intelectual da Kaspersky Lab, sua aplicação, validade, etc. e qualquer reivindicação referente a qualquer forma de uso não autorizado, incluindo mas não limitado a roubo e pirataria de qualquer produto ou serviço da Kaspersky Lab não se encontra sujeito a esta cláusula de arbitragem.

19. Informações de Contacto do Detentor dos Direitos
Se tiver quaisquer dúvidas referentes a este Contrato ou se, por qualquer razão, pretender contactar o Detentor dos Direitos, contacte o nosso Departamento de Apoio ao Cliente em:

AO Kaspersky Lab, Bldg. 3, 39A, Leningradskoe Shosse
Moscow, 125212
Russian Federation
E-mail: info@kaspersky.com
Website: www.kaspersky.com

SECÇÃO B. CONDIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DE DADOS

Fornecimento de informações (se aplicável)
Para aumentar a proteção das informações e melhorar a qualidade do Software e dos serviços, o Utilizador concorda em fornecer automaticamente à Kaspersky Lab as seguintes informações de natureza estatística e administrativa: informações sobre programas instalados, dados da licença, informações sobre ameaças e infeções detetadas, somas de verificação de objetos processados, informações técnicas sobre o Computador e dispositivos ligados ao mesmo, informações sobre a atividade online do dispositivo, bem como o Utilizador concorda que essa informação pode ser facultada a outras entidades prestadores de serviços. Estão disponíveis mais informações em help.kaspersky.com.
Para identificar novas informações sobre ameaças à segurança e suas origens, amentar a proteção operacional dos Utilizadores do Software e melhorar a qualidade do produto, o Utilizador concorda em fornecer automaticamente à Kaspersky Lab as informações especificadas nos Termos e Condições de Utilização da Kaspersky Security Network.
Além disso, pode ativar e desativar o serviço Kaspersky Security Network (Rede de segurança da Kaspersky) em qualquer altura na página de opções do Software.
Aceita e concorda ainda que, todas as informações reunidas pelo Detentor dos Direitos podem ser utilizadas para seguir e publicar relatórios sobre as tendências dos riscos de segurança, de acordo com os critérios próprios e exclusivos do Detentor dos Direitos.
Se não pretende fornecer informações ao serviço da Kaspersky Security Network, o Utilizador não deve ativar o serviço da Kaspersky Security Network. Se o serviço da Kaspersky Security Network já estiver ativado, o Utilizador deve desativá-lo imediatamente.

A Kaspersky Lab protege as informações recebidas de acordo com a lei e as regras da Kaspersky Lab.
A Kaspersky Lab utiliza as informações recebidas apenas através de um formulário anónimo como parte das estatísticas agregadas. Estas estatísticas agregadas são geradas automaticamente a partir das informações originais recebidas e não contêm informações pessoais ou outras informações confidenciais. As informações iniciais recebidas são destruídas mediante acumulação (uma vez por ano). As estatísticas gerais são armazenadas indefinidamente.

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